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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0030910-78.2026.8.16.0001
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Perdas e Danos
Requerente(s): VITORIA ALEXIA BRUGEFF
Requerido(s): OZIRIS DOS SANTOS FILHO

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
I -
Vitoria Alexia Brugeff interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alínea “a”, da Constituição Federal, em face dos acórdãos proferidos pela Décima Câmara
Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente acusou infringência aos artigos:
a) 1.013 do Código de Processo Civil, ao argumento de que, na apelação, requereu
expressamente a improcedência integral dos pedidos indenizatórios, de modo que teria
devolvido ao Tribunal o exame integral da condenação por responsabilidade civil, inclusive do
valor dos danos morais e que a redução da indenização constitui resultado menos abrangente
e logicamente compreendido no pedido de improcedência total, conforme o princípio a maiori,
ad minus, de forma que a exigência de pedido subsidiário expresso de minoração restringiu
indevidamente o efeito devolutivo da apelação;
b) 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que houve negativa de
prestação jurisdicional, porque os embargos de declaração não teriam sanado a alegada
omissão quanto “à extensão do efeito devolutivo da apelação”, no tocante ao exame do pedido
implícito de redução dos danos morais.
II -
O Órgão Fracionário deste Tribunal, na ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração,
consignou:
“[...] diversamente do alegado pela corré, não houve pedido ‘implícito’ de
redução da indenização por danos extrapatrimoniais, estando este Tribunal de
Justiça limitado à pretensão recursal (tantum devolutum quantum appellatum),
de modo que eventual redução do montante indenizatório acarretaria
julgamento extra petita, o que não se pode admitir”.
Pela leitura do excerto acima destacado, verifica-se que, ao contrário do alegado, a Câmara
Julgadora tratou do tema sobre o qual repousaria o alegado vício, razão pela qual não há que
se falar em ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.
Com efeito, todas as questões pertinentes ao litígio foram dirimidas pelo Órgão Julgador, com
a apresentação de todos os fundamentos jurídicos necessários à formação do juízo cognitivo
proferido na espécie.
O Superior Tribunal de Justiça orienta:
“A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não
caracteriza ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015” (AgInt no AREsp 1944100
/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04
/2022, DJe 25/04/2022).
“Conforme entendimento pacífico desta Corte, ‘o julgador não está obrigado a
responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha
encontrado motivo suficiente para proferir a decisão’.” (AgInt no AREsp n.
2.672.175/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
19/2/2025, DJEN de 24/2/2025).
“Tendo o acórdão recorrido se pronunciado sobre a questão controvertida,
ainda que mediante fundamentação sucinta, não há que se falar em negativa
de prestação jurisdicional, tampouco em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e
1.022, ambos do CPC/15” (REsp 1823926/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020).
Da mesma forma, sem possibilidade de êxito a alardeada afronta ao artigo 1.013 do Código de
Processo Civil, posto que não houve ataque à assertiva que repercutiu na conclusão do
julgamento hostilizado, no tocante ao potencial julgamento extra petita, de forma que a
fundamentação do Recurso se mostra deficiente, o que faz incidir o óbice da Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, “a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto
impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o
reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia” (AgInt no REsp n.
1.962.373/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16
/12/2022).
Confira-se ainda:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO APELO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas
em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente,
fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao
artigo 1022 do CPC/15. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a
manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do
apelo. Incidência da Súmula 283 do STF” – sem destaque no original (AgInt
no AREsp n. 2.174.114/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).
III -
Do exposto, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como na Súmula
283 do Supremo Tribunal Federal, inadmito o Recurso Especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 25